Termos & Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

www.ciar2022.com

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a EFRIARC – Associação Portuguesa dos Engenheiros de Frio Industrial e Ar Condicionado, com sede na Av. Barbosa du Bocage, 87 – 4º, 1050-030 Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 502734434 e contacto +351 915414434, através da sua Loja Online CIAR 2022, doravante designada por “EFRIARC/CIAR 2022“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.ciar2022.com doravante designadas por “Utilizador“.

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.ciar2022.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço ou entrega das compras efetuadas no website www.ciar2022.com.
  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

  1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.ciar2022.com, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
  2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
    1. Registar-se no website www.ciar2022.com, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
    2. Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
    3. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
  3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  4. A EFRIARC/CIAR 2022 honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a EFRIARC/CIAR 2022 compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
  5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
  6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

  1. No website www.ciar2022.com, a EFRIARC/CIAR 2022 propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda.:
    1. Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
    2. Referência Multibanco;
    3. Transferência;
    4. MBWay
    5. Boleto Bancário

  1. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se alguns produtos encomendados não forem possíveis de serem prestados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

ARTIGO 4 – ENTREGA / DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

  1. A disponibilização dos produtos/serviços encomendados realiza-se imediatamente após a confirmação do pagamento efetuado.
  2. A entrega dos produtos/serviços pagos faz-se sob a forma da emissão de um BILHETE digital enviado ao Utilizador por correio eletrónico.
  3. O consumo dos produtos/serviços faz-se pela apresentação do respetivo BILHETE, em forma digital ou impresso em papel, ao Secretariado do Congresso CIAR 2022.

ARTIGO 5 – PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
  2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto/serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

  1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela EFRIARC/CIAR 2022. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto info@ciar2022.com, até 15 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela EFRIARC/CIAR 2022, pelo mesmo meio de comunicação.
  2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
  3. A EFRIARC compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 15 dias.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da EFRIARC/CIAR 2022 e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.